123milhas Solicita Recuperação Judicial e Busca Interromper Ações de Cobrança por Um Período de 180 Dias

Na data de ontem (29), a 123milhas oficializou uma petição de recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, local onde a corporação mantém sua sede administrativa. O requerimento também compreende as empresas HotMilhas e Novum, ambas associadas à 123milhas.

Cenário Financeiro Complexo: Segundo informações divulgadas, a dívida da empresa apresentada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é da ordem de R$ 2,308 bilhões. No entanto, esse montante pode sofrer revisões futuras após uma avaliação criteriosa por parte do administrador judicial encarregado do caso.

A 123milhas pleiteia uma interrupção imediata e temporária, inicialmente estipulada em 180 dias, de todas as ações judiciais de cobrança que estão em andamento contra ela, para além do próprio processo de recuperação judicial submetido ao TJMG.

Contexto e Fatores Contribuintes: Esta medida ocorre após a organização cessar a venda de passagens e pacotes flexíveis no dia 18 de agosto. A interrupção, particularmente da linha Promo, que se destaca pelo seu caráter mais econômico por não determinar datas fixas de ida e volta, foi justificada pela empresa como uma consequência de taxas de juros ascendentes e do aumento no preço das passagens aéreas.

A companhia esclareceu ao TJMG que houve tentativas de renegociação coletiva relativas à substituição dos produtos oferecidos, mas que tais esforços “acabaram se mostrando infrutíferos”. Portanto, a 123milhas vê a recuperação judicial como uma maneira de prevenir a proliferação de ações individuais em todo o território nacional que têm levado a “bloqueios e constrangimentos na quitação individual de débitos”.

Comunicado Oficial da 123milhas:

“A 123milhas informa que protocolou hoje (29/08) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de Recuperação Judicial. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos.

A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira. A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados.

A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.”

Redução de Pessoal como Parte de Estratégia de Reestruturação: No dia anterior (28), a empresa anunciou um drástico corte em seu quadro de funcionários. A 123milhas alega que esta redução faz parte de um amplo plano de reestruturação, embora não tenha revelado o número exato de demissões. Fontes que pediram para não ser identificadas afirmam que o corte teve impacto em centenas de empregados.

Em síntese, a solicitação de recuperação judicial pela 123milhas é um desdobramento complexo de um conjunto de fatores que a colocaram em uma situação de instabilidade financeira. A empresa busca agora, por meio deste processo, encontrar um caminho viável para honrar seus compromissos e almejar uma retomada sustentável de suas atividades.

Reclamações de Clientes

Depois das suspensões das vendas de passagens, a 123milhas optou por oferecer vouchers como forma de compensação aos seus clientes. Essa estratégia, no entanto, não foi bem recebida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e pelo Procon-SP, que exigiram explicações mais convincentes da empresa.

A Senacon avalia a possibilidade de instaurar um processo administrativo contra a agência, caso esta não efetue o reembolso aos consumidores prejudicados pela suspensão de pacotes já adquiridos. As multas aplicáveis poderiam alcançar a cifra de até R$ 13 milhões.

Questões Acerca do Modelo de Negócios: A professora e pesquisadora Mariana Aldrigui, vinculada à Universidade de São Paulo (USP) e especialista em turismo, pontua que o modelo flexível operado por agências de viagens online se assemelha mais a uma transação financeira do que a um serviço propriamente dito.

Em termos práticos, o cliente investe recursos financeiros antecipadamente para que a empresa possa, em um momento futuro, cobrir o custo de uma viagem que talvez ocorra apenas em um ou mais anos.

Riscos Inerentes e Fatores Exógenos: Marcelo Oliveira, assessor jurídico da Abav Nacional (Associação Brasileira de Agências de Viagens), enfatiza o alto grau de risco envolvido nesse tipo de operação. Segundo ele, a natureza do negócio é fortemente influenciada por variáveis externas, como flutuações cambiais, custos de combustíveis e tributações, aspectos estes que estão fora do controle gerencial das empresas.

Orientações do Procon-SP aos Consumidores: O Procon-SP orienta que os clientes se recusem a aceitar vouchers oferecidos pela 123milhas. A instituição recomenda que qualquer comunicação ou tentativa de contato com a empresa seja devidamente registrada. Caso as expectativas não sejam atendidas, é aconselhável formalizar uma queixa junto ao Procon municipal.

Desdobramentos Judiciais Futuros: De acordo com o Procon-SP, somente após a declaração de recuperação judicial pela Justiça é que se poderá estabelecer um panorama mais claro sobre a situação de consumidores, funcionários e credores da empresa. O órgão também salienta que mais de 5.000 procedimentos em curso, que visam a conciliação direta com a empresa, não serão interrompidos nesse ínterim.

Em resumo, a 123milhas enfrenta não apenas desafios financeiros, mas também questionamentos quanto à sustentabilidade e ética de seu modelo de negócios. Enquanto os trâmites legais prosseguem, consumidores e entidades de proteção ao consumidor permanecem em estado de alerta, aguardando desfechos que possam garantir seus direitos e minimizar prejuízos.

O caso da 123milhas se torna um estudo sobre os desafios da regulamentação e sustentabilidade no setor de turismo online, sobretudo em um contexto econômico e regulatório volátil.

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